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Sindicato ingressa com ações judiciais contra o aumento do desconto do TatuiPrev


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região está adotando as medidas cabíveis contra o Projeto de Lei Complementar 01/2020, da Prefeitura de Tatuí, que pretende aumentar a alíquota de contribuição do Tatuiprev de 11% a 14%.


Após diversas tentativas de negociação para retirada do projeto da Câmara, ingressamos com ação judicial coletiva contra o projeto de lei. Também estamos ingressando no Tribunal de Justiça com recurso em Mandado de Segurança para retirada do projeto de pauta da Câmara, no entanto, sabe-se que, juridicamente, é uma ação delicada.


O fundamento das ações do Sindicato se baseia no fato de que a Constituição Federal, em sua emenda constitucional 103/2019, prevê que os municípios podem deixar de aplicar o aumento, caso apresentem balanço saudável das contas da Previdência. Pesa a nosso favor o fato de que, de acordo com as informações do próprio Tatuiprev, as contas do instituto apresentam superávit.


Por tal razão, estas ações ingressadas agora, fazem parte da primeira parte de nossa estratégia de impugnação a esse aumento de alíquota. Por outro lado, mesmo que o projeto seja aprovado, o aumento da alíquota somente poderá acontecer depois de três meses a partir da aprovação e publicação da Lei Complementar.


Caso seja aprovado o aumento, o Sindicato poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça, contra a lei que vai gerar o aumento considerável do desconto e evidente confisco de parte do salário do Servidor, o que acarretará em redução sensível nas remunerações, o que afronta a Constituição, baseado no princípio da vedação à irredutibilidade de vencimentos.


Acompanhe os nossos canais de comunicação e fique a par de todas as nossas ações em favor da defesa dos direitos dos Servidores Municipais de Tatuí e Região.

 

Sind Serv Tatuí

Tel: 15 3205 2325

Rua Dr. Francisco de Camargo Penteado 210 - Jardim Lucila - Tatuí SP

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