Na segunda-feira, dia 9, em sessão extraordinária, realizada após a sessão semanal da Câmara Municipal de Tatuí, os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois de autoria do Executivo e um do Legislativo.
O primeiro projeto, assinado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.400, de 7 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí. Foi incluída a expressão “proibições” ao Capítulo I, do Título IV do Estatuto, que faz referência aos deveres dos servidores públicos de Tatuí.
O capítulo passa a detalhar deveres e proibições aos funcionários municipais. A justificativa destaca que, dentre as proibições, foram incluídas as que buscam especificar regras claras a propósito da atividade privada aos servidores junto à Administração Pública.
“Com efeito, pretende-se dar destaque nesta legislação sobre o impedimento do servidor atuar na defesa dos interesses particulares, na solução de temas relacionados direta ou indiretamente com a Administração a que estão subordinados”, cita o texto.
O segundo projeto de lei do Executivo cria o cargo público de coveiro no quadro da Prefeitura Municipal de Tatuí, com oito vagas, a serem preenchidas por aprovados em concurso público.
O texto da justificativa lembra que não há no quadro de cargos efetivos da Prefeitura o cargo de coveiro e existe a necessidade da execução de serviços específicos nos cemitérios municipais da cidade.
Entre as atribuições do cargo, além da abertura e fechamento de covas e sepulturas, estão a execução de serviços de limpeza e conservação, através de varrição, roçadas, capinação e aplicação de herbicidas e inseticidas, caiação de muros e paredes, limpeza e conservação de jazigos, exumação e inumação de cadáveres, manutenção do ossário, recolhimento de flores e coroas, controle do horário de visitas, abertura e fechamento dos portões, controle de funerais e outras atividades correlatas.
PUBLICADO ORIGINALMENTE NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ: http://www.camaratatui.sp.gov.br/index.php/noticias/250-sessao-legislativa-aprova-tres-projetos-de-lei