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Ofício nº 040/2019 SSPMTER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ

MARIA JOSÉ P. VIEIRA DE CAMARGO

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE 2019 – APROVADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TATUÍ EM ASSEMBLÉIA REALIZADA DIA 01° DE ABRIL DE 2019, ÀS 18:30h NA SEDE SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ E REGIÃO (SSPMTER) DE ACORDO COM O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL “O PROGRESSO DE TATUÍ” DO DIA 27DE MARÇO DE 2019.

  • CLÁUSULAS SOCIAIS

MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES

Fica garantida, com as alterações apresentadas na pauta, a manutenção de todas as vantagens e benefícios individuais ou coletivos concedido por liberalidade, leis anteriores, negociações diretas e dissídios coletivos, inclusive o vigente, independentemente das reivindicações constantes neste rol.

CESTA BÁSICA

  1. A PMT concederá a todos os Servidores Públicos de Tatuí sem distinção dos níveis salariais, cesta básica em pecúnia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

  2. A PMT manterá aos Servidores Públicos que estão em gozo de Auxilio doença e auxílio acidentário junto ao TATUÍPREV o valor da cesta básica a ser depositado em sua conta bancária pelo tempo que o Servidor estiver em usufruindo do benefício.

REGULAMENTAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

A PMT regulamentará a questão do acidente de trabalho, visando resguardar os direitos dos servidores que por eles são acometidos.

CIPA

Informações sobre a constituição atual da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, realização de processo eletivo, que deverá observar todos os requisitos de legalidade e legitimidade, dentre os quais, a notificação para atuação do Sindicato dos Servidores competente para o referido processo.

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

  1. A PMT fornecerá equipamento de proteção individual condizente com as peculiaridades de cada atividade e serviço desenvolvido pelo servidor e compatíveis com as normas regulamentadoras;

  2. A PMT fornecerá capa para os coletores realizarem seus trabalhos em dias de garoas ou chuvas finas;

  3. A PMT não permitirá o trabalho dos coletores em momentos de chuvas torrenciais ou acontecimentos climáticos que sejam propícios à acidentes de trabalho.

MATERIAIS DE TRABALHO

  1. A PMT fornecerá vassoura da planta “alecrim do campo” ou “planta vassoura” às garis/aos auxiliares de serviços gerais, em decorrência da grande aceitabilidade, leveza do material e maior praticidade no desenvolvimento do serviço dos servidores públicos;

  2. A PMT disponibilizará equipe masculina para a coleta da “planta alecrim do campo” ou “planta vassoura”, utilizada na fabricação das vassouras, em decorrência da possibilidade de acidentes de trabalhos por profissionais inexperientes ao uso de materiais cortantes e inexistência de tal atribuição em seu concurso público.

REGULAMENTAÇÃO DOS UNIFORMES

A PMT regulamentará o uniforme, quanto aos itens e uso, para os servidores públicos, bem como dos servidores Guardas Municipais.

MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO MEIO AMBIENTE

A PMT realizará manutenção no prédio onde está instalada a Secretaria do Meio Ambiente, visando preservar a saúde e segurança do trabalhador lotado naquele local.

REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA A ENFERMAGEM

A PMT regulamentará a jornada de seis horas diárias para os profissionais da enfermagem, nos termos do que disciplina o Conselho Nacional de Saúde.

EXTENSÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS PARA TODOS OS SETORES DO MUNICÍPIO

A PMT estenderá a todos os servidores lotados no município a jornada de seis horas devidamente regulamentadas em isonomia a jornada de outros servidores, inclusive para os servidores lotados na Secretaria de Saúde que não tem a jornada em igualdade aos demais.

PERICULOSIDADE VIGIAS PATRIMONIAIS

A PMT concederá a periculosidade aos vigias patrimoniais em decorrência da natureza do serviço que realizam.

FALTAS ABONADAS

A PMT concederá faltas abonadas anuais aos servidores públicos municipais.

INSALUBRIDADE MÁXIMA

A PMT concederá insalubridade em grau máximo aos auxiliares de serviços gerais com exercício nas ruas e aos motoristas da frota municipal devido à exposição a agentes insalubres excessivos.

SEGURANÇA NAS CASAS DE ACOLHIMENTO E TERAPÊUTICA E PRONTO ATENDIMENTOS

A PMT disponibilizará um guarda civil municipal para fazer a segurança nas casas de acolhimento e terapêutica, reiterando o pedido já realizado a GCM, e também unidade de pronto atendimento dos bairros da cidade que ficam abertas até horário noturno, para garantir a segurança dos servidores que realizam suas atividades nesses locais, salientando que é dever do Município zelar pela integridade física e moral de seus funcionários.

  • CLÁUSULAS ECONÔMICAS

REPOSIÇÃO SALARIAL

  1. A PMT fará a revisão anual do salário dos Servidores Públicos de Tatuí, conforme estabelece o artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988 e Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.706/2005, aplicando-se o índice inflacionário de que compreende a inflação aferida entre maio de 2018 à abril de 2019;

  2. A PMT aplicará nos salários base de 5% a título de aumento real;

  3. A PMT aplicará nos salários base de 1% referente aos valores retroativos e parcelados por lei municipal.

INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO INCENTIVO

  1. A PMT incorporará o valor de R$50,00 (cinquenta reais) percebido a título de prêmio incentivo pelos servidores públicos em seu salário base;

  2. A PMT concederá o direito acima mencionado aos Técnicos de Enfermagem no salário base dos mesmos;

  3. A PMT incorporará o valor de R$100,00 (cem reais) percebido a título de bônus pelos monitores no salário base dos mesmos, com o fim das reuniões pedagógicas e avaliações pessoais.

  4. A PMT incorporará o prêmio incentivo pago atualmente ao salário base do cargo de visitador sanitário.

EXTENSÃO BÔNUS MÉRITO CASA DE ACOLHIMENTO

A PMT promoverá a extensão do pagamento de bônus mérito no valor de R$ 250,00 efetuado aos funcionários mais antigos lotados na Casa de Acolhimento aos funcionários mais novos a fim de que seja garantida a isonomia no serviço.

REGULAMENTAR OS SALÁRIOS BASES DOS SERVIDORES QUE PERDERAM GRATIFICAÇÃO

A PMT regulamentará os salários base dos servidores que foram atingidos pelos cortes das gratificações, nos mesmos moldes dos reajustes realizados pelas leis municipais n° 5311/2018 (inspetor de alunos, agente de organização escolar, secretário de escola e agente de turismo) e 5294/2018 (assistente social, enfermeiro padrão, farmacêutico).

APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL NA FUNÇÃO GRATIFICADA

A PMT reajustará, nos mesmos índices que os aplicáveis aos salários base, a verba percebida pelos servidores públicos a título de função gratificada incorporada, para fins de manutenção da moeda com o decurso do tempo;

CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA LICENÇA-PRÊMIO

A PMT cessará o desconto de qualquer verba na licença-prêmio promovendo a necessária alteração no Decreto Municipal que prevê a regulamentação da licença;

REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT reduzirá legalmente a jornada dos médicos do programa saúde da família para 32h/semanais e instituirá em lei o “Day Off” (dia para qualificação profissional) para a segurança jurídica dos servidores, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488 de 21 de outubro de 2011.

ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT adequará o piso salarial dos médicos do programa saúde da família, tendo em vista a obrigação de cumprimento de jornada diária elevada, sem a possibilidade de outros vínculos empregatícios possíveis para outros médicos, necessidade de qualificação contínua para nos termos do programa e demais cobranças específicas pelo trabalho e peculiaridades do ramo da saúde em que estão inseridos, assim como realizado pela Lei Municipal n° 5.292/2018/2018 (aumento do piso dos enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais), para o piso de R$14.00,00, em adequação as funções desenvolvidas e os valores praticados em nossa região suplantam, em muito, o que é pago no Munícipio de Tatuí/SP.

  • CLÁUSULAS JURÍDICAS

PRAZO PARA RESPOSTA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A PMT responderá os requerimentos administrativos realizados no prazo de 15 dias úteis, justificando a impossibilidade de fazê-lo por meio de respostas parciais, com a informação do andamento interno, para que possa haver maior diálogo e informações precisas ao servidor.

REGULARIZAÇÃO DA JORNADA DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A PMT reduzirá a jornada dos médicos do programa saúde da família para 32h/semanais e a instituição em lei do “Day Off” (dia para qualificação profissional) para a segurança jurídica dos servidores, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488 de 21 de outubro de 2011.

INCLUSÃO DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA LEI MUNICIPAL N° 5300/2018

A PMT incluirá os médicos do programa saúde da família nos benefícios descritos da Lei Municipal n°5300/2018, para que os mesmos recebam o incentivo adicional pelo cumprimento de metas referentes ao valor do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, assim como foi realizado para os demais servidores da saúde, tendo em vista a autorização em legislação federal.

CARA PREFEITA,

SABEMOS QUE, SE A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NÃO É CONFORTÁVEL ECONOMICAMENTE IMAGINE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE NA SUA GRANDE MAIORIA ESTÁ RECEBENDO POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MUITO AQUÉMDOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELES À POPULAÇÃO, ENTÃO CHEGOU O MOMENTO DE FAZERMOS JUNTOS UM GRANDE ESFORÇO PARA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. O SERVIÇO PÚBLICO É FEITO DE GENTE QUE CUIDA DE GENTE, POR ISSO DEVEMOS PRIMAR PELA QUALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA DAS PESSOAS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO AO POVO.

CONFIAMOS NO DISCERNIMENTO DA SENHORA PARA FAZER O MELHOR POR NÓS, LEMBRANDO SEMPRE QUE SOMOS A SUA EQUIPE DE TRABALHO E QUE SEM OS SERVIDORES NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO, PORTANTO...

SERVIMOS MUITO, NÃO ACEITAMOS POUCO!!!

CORDIALMENTE,

Maria Cláudia Adum

Presidente

(SSPMTER)

 

Sind Serv Tatuí

Tel: 15 3205 2325

Rua Dr. Francisco de Camargo Penteado 210 - Jardim Lucila - Tatuí SP

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